Decreto-Lei n.º 322/2009, de 14 de Dezembro de 2009
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Fragmento
Decreto-Lei n.º 322/2009, de 14 de Dezembro de 2009
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Afectações
DERROGA PARCIALMENTE
- Lei 53-A/2006, de 29 de Dezembro de 2006 - Artigos : 148
- Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro de 2008 - Artigos : 160
