Decreto-Lei n.º 189/88, de 27 de Maio de 1988
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Decreto-Lei n.º 189/88, de 27 de Maio de 1988
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Documentos citados
- Decreto-Lei n.º 20/81, de 28 de Janeiro de 1981
- Lei n.º 21/82, de 28 de Julho de 1982
- Council Regulation (EEC) No 3301/86 of 27 October 1986 instituting a Community programme for the development of certain less-favoured regions of the Community by exploiting endogenous energy potential (Valoren programme)
