Decreto-Lei n.º 81/91, de 19 de Fevereiro de 1991

Documentos citados

• Decreto-Lei n.º 504/79, de 24 de Dezembro de 1979
• Decreto-Lei n.º 394/82, de 21 de Setembro de 1982
• Portaria n.º 715/86, de 27 de Novembro de 1986
• Portaria n.º 725/86, de 02 de Dezembro de 1986
• Decreto-Lei n.º 79-A/87, de 18 de Fevereiro de 1987



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• Decreto-Lei n.º 336/89, de 04 de Outubro de 1989
• Decreto-Lei n.º 173/90, de 02 de Junho de 1990
• Council Directive of 14 July 1986 concerning the Community list of less-favoured farming areas within the meaning of Directive 75/268/EEC (Portugal) (86/467/EEC)
• Council Regulation (EEC) No 797/85 of 12 March 1985 on improving the efficiency of agricultural structures
• Council Directive 75/268/EEC of 28 April 1975 on mountain and hill farming and farming in certain less- favoured areas
• Council Regulation (EEC) No 1609/89 of 29 May 1989 amending, with regard to the afforestation of agricultural land, Regulation (EEC) No 797/85 on improving the efficiency of agricultural structures