Lei n.º 60-A/2005, de 30 de Dezembro de 2005

Documentos citados

• Decreto-Lei n.º 143/78, de 12 de Junho de 1978
• Decreto-Lei n.º 58/79, de 29 de Março de 1979
• Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro de 1984
• Decreto-Lei n.º 241/86, de 20 de Agosto de 1986
• Decreto-Lei n.º 141/88, de 22 de Abril de 1988



Ver todas as citas

• Decreto-Lei n.º 324/88, de 23 de Setembro de 1988
• Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro de 1988
• Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de Novembro de 1988
• Decreto-Lei n.º 215/89, de 01 de Julho de 1989
• Lei Orgânica n.º 1/2003, de 13 de Maio de 2003
• Lei n.º 30/2003, de 22 de Agosto de 2003
• Decreto-Lei n.º 197-A/2003, de 30 de Agosto de 2003
• Decreto-Lei n.º 256/2003, de 21 de Outubro de 2003
• Decreto-Lei n.º 279/2003, de 08 de Novembro de 2003
• Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro de 2004
• Lei n.º 48/2004, de 24 de Agosto de 2004
• Lei n.º 55-B/2004, de 30 de Dezembro de 2004
• Decreto-Lei n.º 115/2005, de 14 de Julho de 2005
• Lei n.º 40/2005, de 03 de Agosto de 2005
• Decreto Regulamentar n.º 2/90, de 12 de Janeiro de 1990
• Lei n.º 11/90, de 05 de Abril de 1990
• Decreto-Lei n.º 127/90, de 17 de Abril de 1990
• Decreto-Lei n.º 321-B/90, de 15 de Outubro de 1990
• Decreto-Lei n.º 40/93, de 18 de Fevereiro de 1993
• Decreto-Lei n.º 52/93, de 26 de Fevereiro de 1993
• Decreto-Lei n.º 288/93, de 20 de Agosto de 1993
• Decreto Regulamentar n.º 16/94, de 12 de Julho de 1994
• Lei n.º 39-B/94, de 27 de Dezembro de 1994
• Decreto-Lei n.º 210/95, de 17 de Agosto de 1995
• Decreto-Lei n.º 235/96, de 07 de Dezembro de 1996
• Lei n.º 52-C/96, de 27 de Dezembro de 1996
• Decreto-Lei n.º 91/97, de 22 de Abril de 1997
• Lei n.º 59/98, de 25 de Agosto de 1998
• Decreto-Lei n.º 349/98, de 11 de Novembro de 1998
• Decreto Regulamentar n.º 28/98, de 26 de Novembro de 1998