Lei n.º 55-B/2004, de 30 de Dezembro de 2004

Documentos citados

• Decreto-Lei n.º 143/78, de 12 de Junho de 1978
• Decreto-Lei n.º 58/79, de 29 de Março de 1979
• Decreto-Lei n.º 463/79, de 30 de Novembro de 1979
• Decreto-Lei n.º 194/80, de 19 de Junho de 1980
• Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro de 1984



Ver todas as citas

• Decreto-Lei n.º 141/88, de 22 de Abril de 1988
• Decreto-Lei n.º 189/88, de 27 de Maio de 1988
• Decreto-Lei n.º 324/88, de 23 de Setembro de 1988
• Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro de 1988
• Decreto-Lei n.º 215/89, de 01 de Julho de 1989
• Portaria n.º 17/2003, de 09 de Janeiro de 2003
• Lei n.º 30/2003, de 22 de Agosto de 2003
• Decreto-Lei n.º 256/2003, de 21 de Outubro de 2003
• Decreto-Lei n.º 23/2004, de 23 de Janeiro de 2004
• Lei n.º 11/90, de 05 de Abril de 1990
• Decreto-Lei n.º 127/90, de 17 de Abril de 1990
• Decreto-Lei n.º 321-B/90, de 15 de Outubro de 1990
• Decreto-Lei n.º 404/90, de 21 de Dezembro de 1990
• Decreto-Lei n.º 52/93, de 26 de Fevereiro de 1993
• Decreto-Lei n.º 288/93, de 20 de Agosto de 1993
• Decreto-Lei n.º 88/94, de 02 de Abril de 1994
• Lei n.º 39-B/94, de 27 de Dezembro de 1994
• Decreto-Lei n.º 235/96, de 07 de Dezembro de 1996
• Decreto-Lei n.º 294/97, de 24 de Outubro de 1997
• Lei n.º 67/98, de 26 de Outubro de 1998
• Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de Dezembro de 1998
• Decreto-Lei n.º 74/99, de 16 de Março de 1999
• Decreto-Lei n.º 209/2000, de 02 de Setembro de 2000
• Decreto-Lei n.º 292-A/2000, de 15 de Novembro de 2000
• Decreto-Lei n.º 156/2001, de 11 de Maio de 2001
• Directive 2003/41/EC of the European Parliament and of the Council of 3 June 2003 on the activities and supervision of institutions for occupational retirement provision
• Council Directive 92/12/EEC of 25 February 1992 on the general arrangements for products subject to excise duty and on the holding, movement and monitoring of such products