Decreto-Lei n.º 235/96, de 07 de Dezembro de 1996
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Decreto-Lei n.º 235/96, de 07 de Dezembro de 1996
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Documentos citados
- Decreto-Lei n.º 127/90, de 17 de Abril de 1990
- Decreto-Lei n.º 52/93, de 26 de Fevereiro de 1993
- Lei n.º 39-B/94, de 27 de Dezembro de 1994
- Council Directive 92/12/EEC of 25 February 1992 on the general arrangements for products subject to excise duty and on the holding, movement and monitoring of such products
