Decreto-Lei n.º 349/98, de 11 de Novembro de 1998

Afectações

MODIFIED by

• Decreto-Lei n.º 222/2009, de 11 de Setembro de 2009
• Declaração de Rectificação n.º 77/2009, de 15 de Outubro de 2009
• Lei n.º 59/2012, de 09 de Novembro de 2012

ADICIONADA by

• Lei n.º 59/2012, de 09 de Novembro de 2012

Documentos citados

• Decreto-Lei n.º 328-B/86, de 30 de Setembro de 1986
• Decreto-Lei n.º 224/89, de 05 de Julho de 1989
• Decreto-Lei n.º 382/89, de 06 de Novembro de 1989
• Decreto-Lei n.º 292/90, de 21 de Setembro de 1990
• Decreto-Lei n.º 150-B/91, de 22 de Abril de 1991



Ver todas as citas

• Portaria n.º 672/93, de 19 de Julho de 1993