Lei n.º 39-B/94, de 27 de Dezembro de 1994

Documentos citados

• Decreto-Lei n.º 143/78, de 12 de Junho de 1978
• Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro de 1984
• Decreto-Lei n.º 384/87, de 24 de Dezembro de 1987
• Decreto-Lei n.º 91/88, de 12 de Março de 1988
• Decreto-Lei n.º 324/88, de 23 de Setembro de 1988



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• Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro de 1988
• Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de Novembro de 1988
• Decreto-Lei n.º 498/88, de 30 de Dezembro de 1988
• Decreto-Lei n.º 497/88, de 30 de Dezembro de 1988
• Decreto-Lei n.º 103-B/89, de 04 de Abril de 1989
• Decreto-Lei n.º 323/89, de 26 de Setembro de 1989
• Decreto-Lei n.º 346/89, de 12 de Outubro de 1989
• Decreto-Lei n.º 376-A/89, de 25 de Outubro de 1989
• Decreto-Lei n.º 20-A/90, de 15 de Janeiro de 1990
• Lei n.º 11/90, de 05 de Abril de 1990
• Lei n.º 23/90, de 04 de Agosto de 1990
• Decreto-Lei n.º 109/91, de 15 de Março de 1991
• Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril de 1991
• Decreto-Lei n.º 40/93, de 18 de Fevereiro de 1993
• Decreto-Lei n.º 163/93, de 07 de Maio de 1993
• Portaria n.º 658/93, de 13 de Julho de 1993
• Decreto-Lei n.º 282/93, de 17 de Agosto de 1993
• Lei n.º 64/93, de 26 de Agosto de 1993
• Decreto-Lei n.º 270/94, de 25 de Outubro de 1994