Lei n.º 52-C/96, de 27 de Dezembro de 1996

Documentos citados

• Lei n.º 80/77, de 26 de Outubro de 1977
• Decreto-Lei n.º 143/78, de 12 de Junho de 1978
• Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro de 1982
• Decreto-Lei n.º 384/87, de 24 de Dezembro de 1987
• Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro de 1988



Ver todas as citas

• Lei n.º 11/90, de 05 de Abril de 1990
• Decreto-Lei n.º 321-B/90, de 15 de Outubro de 1990
• Lei n.º 67/93, de 31 de Agosto de 1993
• Decreto-Lei n.º 143/94, de 24 de Maio de 1994
• Decreto-Lei n.º 121/95, de 31 de Maio de 1995
• Decreto-Lei n.º 200/96, de 18 de Outubro de 1996
• Commission Regulation (EC) No 31/96 of 10 January 1996 on the excise duty exemption certificate
• Council Directive 93/89/EEC of 25 October 1993 on the application by Member States of taxes on certain vehicles used for the carriage of goods by road and tolls and charges for the use of certain infrastructures
• Commission Regulation (EEC) No 2719/92 of 11 September 1992 on the accompanying administrative document for the movement under duty-suspension arrangements of products subject to excise duty