Decreto-Lei n.º 23/2004, de 23 de Janeiro de 2004
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Decreto-Lei n.º 23/2004, de 23 de Janeiro de 2004
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Documentos citados
- Decreto-Lei n.º 197/2003, de 27 de Agosto de 2003
- Decreto-Lei n.º 182/93, de 14 de Maio de 1993
- Lei n.º 32-B/2002, de 30 de Dezembro de 2002
- Council Regulation (EC) No 659/1999 of 22 March 1999 laying down detailed rules for the application of Article 108 of the treaty on the functioning of the European Union
- Treaty establishing the European Community
