Lei n.º 46/2012, de 29 de Agosto de 2012

Afectações

ADICIONA

• Lei n.º 41/2004, de 18 de Agosto de 2004

MODIFICA

• Decreto-Lei n.º 7/2004, de 07 de Janeiro de 2004
• Lei n.º 41/2004, de 18 de Agosto de 2004

DERROGA PARCIALMENTE

• Lei n.º 41/2004, de 18 de Agosto de 2004
• Decreto-Lei n.º 7/2004, de 07 de Janeiro de 2004

Documentos citados

• Lei n.º 5/2004, de 10 de Fevereiro de 2004
• Lei n.º 7/2004, de 05 de Março de 2004
• Lei n.º 41/2004, de 18 de Agosto de 2004
• Lei n.º 67/98, de 26 de Outubro de 1998
• Directive 2000/31/EC of the European Parliament and of the Council of 8 June 2000 on certain legal aspects of information society services, in particular electronic commerce, in the Internal Market ('Directive on electronic commerce')



Ver todas as citas

• Directive 2002/58/EC of the European Parliament and of the Council of 12 July 2002 concerning the processing of personal data and the protection of privacy in the electronic communications sector (Directive on privacy and electronic communications)
• Treaty establishing the European Community