Lei n.º 41/2004, de 18 de Agosto de 2004

Afectações

IMPLEMENTA

• Directiva 2002/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Julho de 2002, relativa ao tratamento de dados pessoais e à protecção da privacidade no sector das comunicações electrónicas (Directiva relativa à privacidade e às comunicações electrónicas)

ADICIONADA by

• Lei n.º 46/2012, de 29 de Agosto de 2012

MODIFIED by

• Lei n.º 46/2012, de 29 de Agosto de 2012

PARTIALLY REPEALED by

• Lei n.º 46/2012, de 29 de Agosto de 2012

Documentos citados

• Lei n.º 67/98, de 26 de Outubro de 1998
• Decreto-Lei n.º 58/2000, de 18 de Abril de 2000
• Directive 2002/58/EC of the European Parliament and of the Council of 12 July 2002 concerning the processing of personal data and the protection of privacy in the electronic communications sector (Directive on privacy and electronic communications)