Lei n.º 12/2011, de 27 de Abril de 2011

Afectações

ADICIONA

• Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro de 2006

DERROGA PARCIALMENTE

• Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro de 2006
• Portaria n.º 934/2006, de 08 de Setembro de 2006

MODIFICA

• Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro de 2006

Documentos citados

• Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro de 2006
• Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de Março de 1995
• Lei n.º 8/97, de 12 de Abril de 1997
• Lei n.º 22/97, de 27 de Junho de 1997
• Lei n.º 59/2007, de 04 de Setembro de 2007



Ver todas as citas

• Lei n.º 17/2009, de 06 de Maio de 2009
• Lei n.º 26/2010, de 30 de Agosto de 2010
• Decreto-Lei n.º 78/87 . Código de Processo Penal - CPP
• Decreto-Lei n.º 48/95 . Código Penal - CP