Lei n.º 17/2009, de 06 de Maio de 2009

Afectações

MODIFICA

• Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro de 2006

Documentos citados

• Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro de 2006
• Lei n.º 48/95, de 30 de Agosto de 1995
• Lei n.º 8/97, de 12 de Abril de 1997
• Lei n.º 22/97, de 27 de Junho de 1997
• Decreto-Lei n.º 78/87 . Código de Processo Penal - CPP



Ver todas as citas

• Decreto-Lei n.º 48/95 . Código Penal - CP