Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro de 2006

Afectações

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• Lei n.º 12/2011, de 27 de Abril de 2011

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• Lei n.º 12/2011, de 27 de Abril de 2011

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• Lei n.º 12/2011, de 27 de Abril de 2011
• Lei n.º 17/2009, de 06 de Maio de 2009

Documentos citados

• Decreto-Lei n.º 162/2003, de 24 de Julho de 2003
• Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de Março de 1995
• Lei n.º 8/97, de 12 de Abril de 1997
• Lei n.º 22/97, de 27 de Junho de 1997
• Decreto-Lei n.º 258/2002, de 23 de Novembro de 2002



Ver todas as citas

• Decreto-Lei n.º 78/87 . Código de Processo Penal - CPP
• Decreto-Lei n.º 48/95 . Código Penal - CP