Lei n.º 15/2001, de 05 de Junho de 2001

Afectações

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• Lei n.º 20/2012, de 14 de Maio de 2012

Documentos citados

• Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro de 1984
• Decreto-Lei n.º 376-A/89, de 25 de Outubro de 1989
• Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril de 1991
• Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de Dezembro de 1998
• Decreto-Lei n.º 78/87 . Código de Processo Penal - CPP



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• Decreto-Lei n.º 48/95 . Código Penal - CP
• Decreto-Lei n.º 4/2015 . Código do Procedimento Administrativo - CPA