Lei n.º 20/2012, de 14 de Maio de 2012

Afectações

ADICIONA

• Decreto-Lei n.º 42/2001, de 09 de Fevereiro de 2001

DERROGA PARCIALMENTE

• Decreto-Lei n.º 249/2009, de 23 de Setembro de 2009

MODIFICA

• Decreto-Lei n.º 73/2010, de 21 de Junho de 2010
• Decreto-Lei n.º 10/2011, de 20 de Janeiro de 2011
• Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de Novembro de 1988

[Veja mais]

• Decreto-Lei n.º 215/89, de 01 de Julho de 1989
• Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro de 2003
• Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de Dezembro de 1998
• Decreto-Lei n.º 151-A/2000, de 20 de Julho de 2000
• Lei n.º 15/2001, de 05 de Junho de 2001
• Lei n.º 13/2002, de 19 de Fevereiro de 2002
• Lei n.º 8/2012, de 21 de Fevereiro de 2012
• Lei n.º 110/2009, de 16 de Setembro de 2009

Documentos citados

• Portaria n.º 256/2004, de 09 de Março de 2004
• Lei n.º 15/2001, de 05 de Junho de 2001
• Lei n.º 42/2001, de 12 de Julho de 2001
• Lei n.º 13/2002, de 19 de Fevereiro de 2002
• Lei n.º 110/2009, de 16 de Setembro de 2009



Ver todas as citas

• Lei n.º 119/2009, de 30 de Dezembro de 2009
• Lei n.º 10/2011, de 21 de Abril de 2011