Lei n.º 15/2002, de 22 de Fevereiro de 2002
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Lei n.º 15/2002, de 22 de Fevereiro de 2002
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Documentos citados
- Decreto-Lei n.º 256-A/77, de 17 de Junho de 1977
- Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro de 1999
- Decreto-Lei n.º 177/2001, de 04 de Junho de 2001
- Lei n.º 15/2002 . Código de Processo nos Tribunais Administrativos - CPTA - Artigos 1, 4, 5
- Decreto-Lei n.º 4/2015 . Código do Procedimento Administrativo - CPA
