Lei n.º 16-A/2002, de 31 de Maio de 2002

Documentos citados

• Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro de 1984
• Decreto-Lei n.º 349/98, de 11 de Novembro de 1998
• Decreto-Lei n.º 535/99, de 13 de Dezembro de 1999
• Decreto-Lei n.º 209/2000, de 02 de Setembro de 2000
• Lei n.º 109-B/2001, de 27 de Dezembro de 2001



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• Council Directive 2002/10/EC of 12 February 2002 amending Directives 92/79/EEC, 92/80/EEC and 95/59/EC as regards the structure and rates of excise duty applied on manufactured tobacco
• Council Directive 2000/65/EC of 17 October 2000 amending Directive 77/388/EEC as regards the determination of the person liable for payment of value added tax