Lei n.º 8/2012, de 21 de Fevereiro de 2012
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Lei n.º 8/2012, de 21 de Fevereiro de 2012
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- Lei n.º 20/2012, de 14 de Maio de 2012
- Lei n.º 22/2015 - Diário da República n.º 53/2015, Série I de 2015-03-17
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