Lei n.º 110/2009, de 16 de Setembro de 2009

Afectações

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• Lei n.º 20/2012, de 14 de Maio de 2012
• Lei n.º 119/2009, de 30 de Dezembro de 2009

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• Lei n.º 23/2015 - Diário da República n.º 53/2015, Série I de 2015-03-17

Documentos citados

• Decreto Regional n.º 26/79/M, de 07 de Novembro de 1979
• Despacho normativo n.º 71/82, de 07 de Maio de 1982
• Decreto Regulamentar n.º 43/82, de 22 de Julho de 1982
• Decreto Regulamentar n.º 75/86, de 30 de Dezembro de 1986
• Decreto Regulamentar n.º 9/88, de 03 de Março de 1988



Ver todas as citas

• Decreto Regulamentar n.º 14/88, de 30 de Março de 1988
• Decreto-Lei n.º 26/2004, de 04 de Fevereiro de 2004
• Decreto Legislativo Regional n.º 20/2004/M, de 07 de Agosto de 2004
• Decreto Legislativo Regional n.º 12/93/M, de 23 de Julho de 1993
• Decreto Regulamentar n.º 17/94, de 16 de Julho de 1994
• Decreto Regulamentar n.º 6/97, de 10 de Abril de 1997
• Portaria n.º 456/97, de 11 de Julho de 1997
• Decreto Legislativo Regional n.º 22/98/M, de 18 de Setembro de 1998
• Lei n.º 81/98, de 03 de Dezembro de 1998
• Lei n.º 40/2007, de 24 de Agosto de 2007
• Lei n.º 4/2009, de 29 de Janeiro de 2009
• Portaria n.º 292/2009, de 23 de Março de 2009
• Lei n.º 54/2009, de 05 de Agosto de 2009
• Lei n.º 7/2009 . Código do Trabalho - CT
• Decreto-Lei n.º 4/2015 . Código do Procedimento Administrativo - CPA