Resolução do Conselho de Ministros n.º 71/2012, de 29 de Agosto de 2012

Afectações

MODIFICA

• Decreto-Lei n.º 123/2012, de 20 de Junho de 2012

Documentos citados

• Lei n.º 3/2004, de 15 de Janeiro de 2004
• Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto de 2005
• Resolução da Assembleia da República n.º 86/2011, de 11 de Abril de 2011
• Lei n.º 40/2011, de 22 de Junho de 2011
• Resolução do Conselho de Ministros n.º 46/2011, de 14 de Novembro de 2011



Ver todas as citas

• Lei n.º 57/2011, de 28 de Novembro de 2011
• Lei n.º 5/2012, de 23 de Janeiro de 2012
• Resolução do Conselho de Ministros n.º 16/2012, de 14 de Fevereiro de 2012
• Lei n.º 8/2012, de 21 de Fevereiro de 2012
• Resolução do Conselho de Ministros n.º 34/2012, de 15 de Março de 2012
• Lei n.º 24/2012, de 09 de Julho de 2012
• Council Regulation (EC) No 1198/2006 of 27 July 2006 on the European Fisheries Fund