Lei n.º 57/2011, de 28 de Novembro de 2011

Core Citations

PARTIALLY REPEALS

• Lei n.º 20/2011, de 20 de Maio de 2011
• Lei n.º 4/2004, de 15 de Janeiro de 2004
• Lei n.º 3/2004, de 15 de Janeiro de 2004

This document cites

• Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro de 2007
• Lei Orgânica n.º 1/2007, de 19 de Fevereiro de 2007
• Lei n.º 40/2011, de 22 de Junho de 2011