Decreto-Lei n.º 123/2012, de 20 de Junho de 2012

Afectações

ADICIONA

• Lei n.º 3/2004, de 15 de Janeiro de 2004

DERROGA PARCIALMENTE

• Lei n.º 3/2004, de 15 de Janeiro de 2004

MODIFICA

• Lei n.º 3/2004, de 15 de Janeiro de 2004

MODIFIED by

• Resolução do Conselho de Ministros n.º 71/2012, de 29 de Agosto de 2012

Documentos citados

• Lei n.º 3/2004, de 15 de Janeiro de 2004
• Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto de 2005
• Resolução da Assembleia da República n.º 86/2011, de 11 de Abril de 2011
• Lei n.º 40/2011, de 22 de Junho de 2011
• Lei n.º 57/2011, de 28 de Novembro de 2011