Resolução do Conselho de Ministros n.º 34/2012, de 15 de Março de 2012

Documentos citados

• Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto de 2005
• Lei n.º 4/2007, de 16 de Janeiro de 2007
• Lei n.º 26/2008, de 27 de Junho de 2008
• Resolução da Assembleia da República n.º 86/2011, de 11 de Abril de 2011
• Lei n.º 40/2011, de 22 de Junho de 2011



Ver todas as citas

• Lei n.º 57/2011, de 28 de Novembro de 2011
• Lei n.º 5/2012, de 23 de Janeiro de 2012
• Resolução do Conselho de Ministros n.º 16/2012, de 14 de Fevereiro de 2012
• Lei n.º 8/2012, de 21 de Fevereiro de 2012