Decreto-Lei n.º 209/2012, de 19 de Setembro de 2012

Afectações

ADICIONA

• Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de Dezembro de 2001

MODIFICA

• Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de Dezembro de 2001

Documentos citados

• Decreto Regulamentar n.º 55/80, de 08 de Outubro de 1980
• Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro de 2006
• Lei n.º 29/2007, de 02 de Agosto de 2007
• Lei n.º 40/2007, de 24 de Agosto de 2007
• Lei n.º 61/2008, de 31 de Outubro de 2008



Ver todas as citas

• Portaria n.º 1535/2008, de 30 de Dezembro de 2008
• Decreto Regulamentar n.º 3/2009, de 03 de Fevereiro de 2009
• Lei n.º 19/2009, de 12 de Maio de 2009
• Lei n.º 29/2009, de 29 de Junho de 2009