Decreto-Lei n.º 15/2007, de 19 de Janeiro de 2007

Documentos citados

• Lei n.º 46/86, de 14 de Outubro de 1986
• Decreto-Lei n.º 287/88, de 19 de Agosto de 1988
• Lei n.º 43/2005, de 29 de Agosto de 2005
• Decreto-Lei n.º 20/2006, de 31 de Janeiro de 2006
• Decreto-Lei n.º 427/89, de 07 de Dezembro de 1989



Ver todas as citas

• Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de Abril de 1990
• Lei n.º 60/93, de 20 de Agosto de 1993
• Decreto-Lei n.º 224/2006, de 13 de Novembro de 2006
• Lei n.º 7/2009 . Código do Trabalho - CT