Decreto-Lei n.º 20/2006, de 31 de Janeiro de 2006

Afectações

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• Decreto-Lei n.º 41/2012, de 21 de Fevereiro de 2012

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• Decreto-Lei n.º 270/2009, de 30 de Setembro de 2009

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• Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de Junho de 2012

Documentos citados

• Decreto-Lei n.º 111/76, de 07 de Fevereiro de 1976
• Decreto-Lei n.º 18/88, de 21 de Janeiro de 1988
• Decreto-Lei n.º 35/2003, de 27 de Fevereiro de 2003
• Decreto-Lei n.º 18/2004, de 17 de Janeiro de 2004
• Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de Abril de 1990



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• Decreto-Lei n.º 29/2001, de 03 de Fevereiro de 2001