Decreto-Lei n.º 287/88, de 19 de Agosto de 1988

Documentos citados

• Decreto-Lei n.º 150-A/85, de 08 de Maio de 1985
• Decreto-Lei n.º 381-D/85, de 28 de Setembro de 1985
• Lei n.º 46/86, de 14 de Outubro de 1986
• Decreto-Lei n.º 405/86, de 05 de Dezembro de 1986
• Decreto-Lei n.º 400/87, de 31 de Dezembro de 1987



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• Decreto-Lei n.º 18/88, de 21 de Janeiro de 1988