Decreto-Lei n.º 224/2006, de 13 de Novembro de 2006

Afectações

ACLARADA by

• Decreto-Lei n.º 124/2008, de 15 de Julho de 2008

PARTIALLY REPEALED by

• Decreto-Lei n.º 124/2008, de 15 de Julho de 2008 - Artigos : 7 8 e 9 do artigo 9 e 6 do artigo 12

MODIFIED by

• Decreto-Lei n.º 124/2008, de 15 de Julho de 2008 - Artigos : 1 8 9 12 1415

Documentos citados

• Lei n.º 46/86, de 14 de Outubro de 1986
• Decreto-Lei n.º 121/2005, de 26 de Julho de 2005
• Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de Abril de 1990