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Decreto-Lei n.º 18/88, de 21 de Janeiro de 1988
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Documentos citados
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Decreto-Lei n.º 769-A/76, de 23 de Outubro de 1976
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Decreto-Lei n.º 901/76, de 31 de Dezembro de 1976
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Decreto-Lei n.º 373/77, de 05 de Setembro de 1977
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Decreto-Lei n.º 122/80, de 16 de Maio de 1980
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Decreto-Lei n.º 146-C/80, de 22 de Maio de 1980
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Decreto-Lei n.º 41/84, de 03 de Fevereiro de 1984
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Decreto-Lei n.º 75/85, de 25 de Março de 1985
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Decreto-Lei n.º 150-A/85, de 08 de Maio de 1985
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Decreto-Lei n.º 169/85, de 20 de Maio de 1985
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Decreto-Lei n.º 381-C/85, de 28 de Setembro de 1985
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Decreto-Lei n.º 17-C/86, de 06 de Fevereiro de 1986
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Decreto-Lei n.º 50-A/87, de 29 de Janeiro de 1987
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Decreto-Lei n.º 50-B/87, de 29 de Janeiro de 1987
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Decreto-Lei n.º 17/88, de 21 de Janeiro de 1988
