Decreto-Lei n.º 270/2009, de 30 de Setembro de 2009
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Decreto-Lei n.º 270/2009, de 30 de Setembro de 2009
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- Decreto-Lei n.º 20/2006, de 31 de Janeiro de 2006
- Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de Abril de 1990
- Decreto-Lei n.º 104/2008, de 24 de Junho de 2008
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