Decreto-Lei n.º 41/2012, de 21 de Fevereiro de 2012

Afectações

ADICIONA

• Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de Abril de 1990

DERROGA PARCIALMENTE

• Decreto-Lei n.º 20/2006, de 31 de Janeiro de 2006
• Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de Abril de 1990

MODIFICA

• Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de Abril de 1990

Documentos citados

• Lei n.º 46/86, de 14 de Outubro de 1986
• Lei n.º 20/2006, de 23 de Junho de 2006
• Lei n.º 59/2008, de 11 de Setembro de 2008
• Lei n.º 7/2009 . Código do Trabalho - CT