Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de Junho de 2012

Afectações

DERROGA

• Decreto-Lei n.º 20/2006, de 31 de Janeiro de 2006
• Decreto-Lei n.º 35/2007, de 15 de Fevereiro de 2007
• Portaria n.º 622-A/92, de 30 de Junho de 1992

Documentos citados

• Lei n.º 18/88, de 01 de Fevereiro de 1988
• Lei n.º 20/2006, de 23 de Junho de 2006
• Lei n.º 27/2006, de 03 de Julho de 2006
• Lei n.º 30/2006, de 11 de Julho de 2006
• Lei n.º 35/2007, de 13 de Agosto de 2007



Ver todas as citas

• Lei n.º 3/2008, de 18 de Janeiro de 2008
• Lei n.º 21/2008, de 12 de Maio de 2008
• Lei n.º 59/2008, de 11 de Setembro de 2008
• Lei n.º 113/2009, de 17 de Setembro de 2009