Decreto-Lei n.º 35/2007, de 15 de Fevereiro de 2007

Afectações

REPEALED by

• Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de Junho de 2012

Documentos citados

• Decreto-Lei n.º 41/84, de 03 de Fevereiro de 1984
• Lei n.º 46/86, de 14 de Outubro de 1986
• Decreto-Lei n.º 20/2006, de 31 de Janeiro de 2006
• Decreto-Lei n.º 27/2006, de 10 de Fevereiro de 2006
• Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de Abril de 1990



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• Decreto-Lei n.º 169/2006, de 17 de Agosto de 2006
• Lei n.º 7/2009 . Código do Trabalho - CT