Decreto-Lei n.º 41/84, de 03 de Fevereiro de 1984

Documentos citados

• Decreto-Lei n.º 719/74, de 18 de Dezembro de 1974
• Decreto-Lei n.º 374-A/79, de 10 de Setembro de 1979
• Portaria n.º 133/80, de 26 de Março de 1980
• Decreto-Lei n.º 135/80, de 20 de Maio de 1980
• Decreto-Lei n.º 472/80, de 14 de Outubro de 1980



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• Decreto-Lei n.º 165/82, de 10 de Maio de 1982
• Decreto-Lei n.º 166/82, de 10 de Maio de 1982
• Decreto-Lei n.º 7/83, de 14 de Janeiro de 1983
• Decreto-Lei n.º 42/84, de 03 de Fevereiro de 1984