Decreto-Lei n.º 29/2006, de 15 de Fevereiro de 2006

Afectações

IMPLEMENTA

• Directiva 2003/54/CE del Parlamento Europeo y del Consejo, de 26 de junio de 2003, sobre normas comunes para el mercado interior de la electricidad y por la que se deroga la Directiva 96/92/CE

ADICIONADA by

• Decreto-Lei n.º 78/2011, de 20 de Junho de 2011

PARTIALLY REPEALED by

• Decreto-Lei n.º 78/2011, de 20 de Junho de 2011
• Decreto-Lei n.º 112/2012, de 23 de Maio de 2012

MODIFIED by

• Decreto-Lei n.º 104/2010, de 29 de Setembro de 2010
• Decreto-Lei n.º 78/2011, de 20 de Junho de 2011
• Decreto-Lei n.º 75/2012, de 26 de Março de 2012

[Veja mais]

• Decreto-Lei n.º 112/2012, de 23 de Maio de 2012

Documentos citados

• Decreto-Lei n.º 344-B/82, de 01 de Setembro de 1982
• Lei n.º 6/89, de 15 de Abril de 1989
• Decreto-Lei n.º 67/2003, de 08 de Abril de 2003
• Decreto-Lei n.º 182/95, de 27 de Julho de 1995
• Decreto-Lei n.º 183/95, de 27 de Julho de 1995



Ver todas as citas

• Decreto-Lei n.º 44/97, de 20 de Fevereiro de 1997
• Decreto-Lei n.º 69/2002, de 25 de Março de 2002
• Council Regulation (EEC) No 4064/89 of 21 December 1989 on the control of concentrations between undertakings
• Directive 2003/54/EC of the European Parliament and of the Council of 26 June 2003 concerning common rules for the internal market in electricity and repealing Directive 96/92/EC
• Directive 96/92/EC of the European Parliament and of the Council of 19 December 1996 concerning common rules for the internal market in electricity
• Decreto-Lei n.º 29/2006