Decreto-Lei n.º 78/2011, de 20 de Junho de 2011

Afectações

ADICIONA

• Decreto-Lei n.º 29/2006, de 15 de Fevereiro de 2006

DERROGA PARCIALMENTE

• Decreto-Lei n.º 29/2006, de 15 de Fevereiro de 2006

MODIFICA

• Decreto-Lei n.º 29/2006, de 15 de Fevereiro de 2006

Documentos citados

• Lei n.º 6/89, de 15 de Abril de 1989
• Lei n.º 67/2003, de 23 de Agosto de 2003
• Lei n.º 44/97, de 12 de Julho de 1997
• Lei n.º 85/98, de 16 de Dezembro de 1998
• Lei n.º 29/2006, de 04 de Julho de 2006



Ver todas as citas

• Directive 2009/72/EC of the European Parliament and of the Council of 13 July 2009 concerning common rules for the internal market in electricity and repealing Directive 2003/54/EC (Text with EEA relevance)
• Directive 96/92/EC of the European Parliament and of the Council of 19 December 1996 concerning common rules for the internal market in electricity
• Treaty establishing the European Community