Decreto-Lei n.º 112/2012, de 23 de Maio de 2012
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Fragmento
Decreto-Lei n.º 112/2012, de 23 de Maio de 2012
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Afectações
MODIFICA
- Decreto-Lei n.º 29/2006, de 15 de Fevereiro de 2006
- Decreto-Lei n.º 30/2006, de 15 de Fevereiro de 2006
DERROGA PARCIALMENTE
Documentos citados
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 13/2012, de 08 de Fevereiro de 2012
- Directive 2009/72/EC of the European Parliament and of the Council of 13 July 2009 concerning common rules for the internal market in electricity and repealing Directive 2003/54/EC (Text with EEA relevance)
- Directive 2009/73/EC of the European Parliament and of the Council of 13 July 2009 concerning common rules for the internal market in natural gas and repealing Directive 2003/55/EC (Text with EEA relevance)
