Decreto-Lei n.º 29/2006

Documentos citados

• Decreto-Lei n.º 344-B/82, de 01 de Setembro de 1982
• Lei n.º 6/89, de 15 de Abril de 1989
• Decreto-Lei n.º 187/95, de 27 de Julho de 1995
• Decreto-Lei n.º 182/95, de 27 de Julho de 1995
• Decreto-Lei n.º 44/97, de 20 de Fevereiro de 1997



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• Directive 2003/54/EC of the European Parliament and of the Council of 26 June 2003 concerning common rules for the internal market in electricity and repealing Directive 96/92/EC
• Directive 96/92/EC of the European Parliament and of the Council of 19 December 1996 concerning common rules for the internal market in electricity
• Treaty establishing the European Community