Decreto-Lei n.º 75/2012, de 26 de Março de 2012

Afectações

DERROGA PARCIALMENTE

• Decreto-Lei n.º 104/2010, de 29 de Setembro de 2010

MODIFICA

• Decreto-Lei n.º 104/2010, de 29 de Setembro de 2010
• Decreto-Lei n.º 29/2006, de 15 de Fevereiro de 2006

Documentos citados

• Resolução do Conselho de Ministros n.º 34/2011, de 01 de Agosto de 2011
• Directive 2009/72/EC of the European Parliament and of the Council of 13 July 2009 concerning common rules for the internal market in electricity and repealing Directive 2003/54/EC (Text with EEA relevance)