Decreto-Lei n.º 104/2010, de 29 de Setembro de 2010
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Decreto-Lei n.º 104/2010, de 29 de Setembro de 2010
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Afectações
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- Decreto-Lei n.º 29/2006, de 15 de Fevereiro de 2006
- Decreto-Lei n.º 172/2006, de 23 de Agosto de 2006
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