Lei n.º 46/2013, de 04 de Julho de 2013

Documentos citados

• Lei n.º 67/98, de 26 de Outubro de 1998
• Lei n.º 46/2007, de 24 de Agosto de 2007
• Lei n.º 49/2007, de 31 de Agosto de 2007
• Despacho n.º 10819/2008, de 14 de Abril de 2008
• Decreto-Lei n.º 315/2009, de 29 de Outubro de 2009



Ver todas as citas

• Lei n.º 41/2012, de 28 de Agosto de 2012
• Decreto-Lei n.º 260/2012, de 12 de Dezembro de 2012
• Decreto-Lei n.º 48/95 . Código Penal - CP