Decreto-Lei n.º 315/2009, de 29 de Outubro de 2009

Documentos citados

• Decreto-Lei n.º 312/2003, de 17 de Dezembro de 2003
• Decreto-Lei n.º 313/2003, de 17 de Dezembro de 2003
• Decreto-Lei n.º 315/2003, de 17 de Dezembro de 2003
• Lei n.º 67/98, de 26 de Outubro de 1998
• Decreto-Lei n.º 381/98, de 27 de Novembro de 1998



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• Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de Outubro de 2001
• Decreto-Lei n.º 20/2007, de 23 de Janeiro de 2007
• Decreto-Lei n.º 74/2007, de 27 de Março de 2007
• Lei n.º 46/2007, de 24 de Agosto de 2007
• Lei n.º 49/2007, de 31 de Agosto de 2007
• Despacho n.º 10819/2008, de 14 de Abril de 2008
• Decreto-Lei n.º 48/95 . Código Penal - CP