Decreto-Lei n.º 260/2012, de 12 de Dezembro de 2012
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Decreto-Lei n.º 260/2012, de 12 de Dezembro de 2012
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- Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de Outubro de 2001
- Decreto-Lei n.º 142/2006, de 27 de Julho de 2006
- Decreto-Lei n.º 255/2009, de 24 de Setembro de 2009
[Veja mais]
DERROGA PARCIALMENTE
Documentos citados
- Decreto n.º 13/93, de 13 de Abril de 1993
- Lei n.º 19/2002, de 31 de Julho de 2002
- Lei n.º 9/2009, de 04 de Março de 2009
- Lei n.º 41/2012, de 28 de Agosto de 2012
- Directive 2005/36/EC of the European Parliament and of the Council of 7 September 2005 on the recognition of professional qualifications (Text with EEA relevance)Text with EEA relevance
