Lei n.º 46/2007, de 24 de Agosto de 2007

Afectações

IMPLEMENTA

• Directiva 2003/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Novembro de 2003, relativa à reutilização de informações do sector público

Documentos citados

• Lei n.º 65/93, de 26 de Agosto de 1993
• Lei n.º 8/95, de 29 de Março de 1995
• Lei n.º 15/2002 . Código de Processo nos Tribunais Administrativos - CPTA - Artigo 104
• Directive 2003/98/EC of the European Parliament and of the Council of 17 November 2003 on the re-use of public sector information