Lei n.º 93/2019

Documentos citados

• Lei n.º 105/2009, de 14 de Setembro de 2009
• Lei n.º 110/2009, de 16 de Setembro de 2009
• Lei n.º 119/2009, de 30 de Dezembro de 2009
• Decreto-Lei n.º 93/2017
• Lei n.º 114/2017



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• Decreto-Lei n.º 2/2018
• Lei n.º 60/2018
• Lei n.º 7/2009 . Código do Trabalho - CT