Lei n.º 19/2007, de 22 de Maio de 2007

Documentos citados

• Decreto-Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro de 2005
• Decreto-Lei n.º 358/89, de 17 de Outubro de 1989
• Portaria n.º 824/95, de 13 de Julho de 1995
• Portaria n.º 860/95, de 14 de Julho de 1995
• Portaria n.º 613/2007, de 22 de Maio de 2007



Ver todas as citas

• Portaria n.º 614/2007, de 22 de Maio de 2007
• Lei n.º 7/2009 . Código do Trabalho - CT
• Decreto-Lei n.º 48/95 . Código Penal - CP