Decreto-Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro de 2005

Documentos citados

• Lei n.º 30/86, de 27 de Agosto de 1986
• Despacho normativo n.º 41/2003, de 30 de Setembro de 2003
• Portaria n.º 45/2004, de 14 de Janeiro de 2004
• Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto de 2004
• Portaria n.º 640-C/94, de 15 de Julho de 1994



Ver todas as citas

• Portaria n.º 487/95, de 22 de Maio de 1995
• Portaria n.º 893/98, de 10 de Outubro de 1998
• Decreto-Lei n.º 565/99, de 21 de Dezembro de 1999
• Decreto-Lei n.º 227-B/2000, de 15 de Setembro de 2000
• Portaria n.º 1103/2000, de 23 de Novembro de 2000
• Despacho n.º 1104/2001(2ªSérie), de 19 de Janeiro de 2001
• Despacho n.º 1105/2001(2ªSérie), de 19 de Janeiro de 2001
• Despacho normativo n.º 6/2001, de 02 de Fevereiro de 2001
• Portaria n.º 123/2001, de 23 de Fevereiro de 2001
• Portaria n.º 247/2001, de 22 de Março de 2001
• Despacho normativo n.º 21/2001, de 03 de Maio de 2001
• Portaria n.º 464/2001, de 08 de Maio de 2001
• Portaria n.º 465/2001, de 08 de Maio de 2001
• Portaria n.º 463/2001, de 08 de Maio de 2001
• Portaria n.º 469/2001, de 09 de Maio de 2001
• Portaria n.º 1118/2001(2ªSérie), de 28 de Junho de 2001
• Portaria n.º 1119/2001(2ªSérie), de 28 de Junho de 2001
• Despacho n.º 23133/2001(2ªSérie), de 15 de Novembro de 2001
• Despacho n.º 23134/2001(2ªSérie), de 15 de Novembro de 2001
• Portaria n.º 1288/2001, de 15 de Novembro de 2001
• Decreto-Lei n.º 338/2001, de 26 de Dezembro de 2001
• Despacho n.º 2203/2002(2ªSérie), de 28 de Janeiro de 2002
• Despacho n.º 2417/2002(2ªSérie), de 30 de Janeiro de 2002
• Despacho normativo n.º 4/2002, de 31 de Janeiro de 2002
• Portaria n.º 229/2002, de 12 de Março de 2002
• Despacho n.º 6358/2002(2ªSérie), de 22 de Março de 2002
• Despacho n.º 6424/2002(2ªSérie), de 25 de Maio de 2002
• Portaria n.º 1391/2002, de 25 de Outubro de 2002
• Despacho n.º 25035/2002(2ªSérie), de 25 de Novembro de 2002
• Decreto-Lei n.º 78/87 . Código de Processo Penal - CPP