Portaria n.º 614/2007, de 22 de Maio de 2007

Afectações

REPEALED by

• Portaria n.º 104/2010, de 18 de Fevereiro de 2010

Documentos citados

• Decreto-Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro de 2005
• Portaria n.º 824/95, de 13 de Julho de 1995
• Decreto-Lei n.º 15/2007, de 19 de Janeiro de 2007
• Decreto Regulamentar n.º 32/2007, de 29 de Março de 2007
• Portaria n.º 616/2007, de 22 de Maio de 2007



Ver todas as citas

• Decreto-Lei n.º 200/2007, de 22 de Maio de 2007